Questão nº 36
Questão de Legislação · FGV TJRN Analista TI 2023 (nº 36)
FGV2023Comum TILegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato contínuo, realizou pesquisa a respeito do órgão competente para promover a execução nos processos em que fosse aplicada pena alternativa, tendo concluído corretamente que essa atividade, à luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, seria desenvolvida:
- Apor cada unidade, nos processos a ela vinculados;
- Bpela unidade definida pelo Pleno do Tribunal de Justiça;
- Cpela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na classe;
- Dpela unidade designada pelo presidente do Tribunal de Justiça; (alternativa correta)
- Epela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na carreira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: a execução de penas alternativas é centralizada, não distribuída por cada unidade nos seus próprios processos.
- (B) Incorreta: a definição não é atribuída ao Pleno do Tribunal.
- (C) Incorreta: o critério não é a antiguidade do juiz na classe.
- (D) Correta: havendo mais de uma unidade, a execução das penas alternativas cabe à unidade designada pelo presidente do Tribunal de Justiça (LC nº 643/2018).
- (E) Incorreta: também não se define pela antiguidade do juiz na carreira.
Fonte: FGV TJRN Analista TI 2023 Conhecimentos Comuns (TI) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.