Questão nº 27
Questão de Legislação · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 27)
FGV2023Comum JudiciáriaLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por seu órgão competente, recebeu solicitação para que fosse criada uma nova unidade judiciária em Comarca de entrância intermediária. De acordo com a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, devem ser considerados critérios de natureza:
- Aexclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;
- Bexclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que o acervo existente na unidade a ser desmembrada seja igual ou superior ao dobro do acervo existente em todas as unidades judiciárias de igual competência da macrorregião;
- Cdemográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último quinquênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;
- Ddemográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial; (alternativa correta)
- Edemográfica, temporal e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último biênio seja igual ou superior ao dobro da mediana de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: não é exclusivamente forense, nem tem por base “todas as unidades no Estado”.
- (B) Incorreta: o critério não se baseia em acervo da macrorregião.
- (C) Incorreta: o período é o triênio, não o quinquênio, e a base não é “todas as unidades no Estado”.
- (D) Correta: critérios demográfico e forense, com casos novos no último triênio ≥ dobro da média por magistrado em algumas unidades de igual competência na mesma base territorial.
- (E) Incorreta: não há critério “temporal” autônomo, nem biênio/mediana.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.