Questão nº 37
Questão de Legislação · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 37)
FGV2023Comum ApoioLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por seu órgão competente, recebeu solicitação para que fosse criada uma nova unidade judiciária em Comarca de entrância intermediária.
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, devem ser considerados critérios de natureza:
- Aexclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;
- Bexclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que o acervo existente na unidade a ser desmembrada seja igual ou superior ao dobro do acervo existente em todas as unidades judiciárias de igual competência da macrorregião;
- Cdemográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último quinquênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;
- Ddemográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial; (alternativa correta)
- Edemográfica, temporal e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último biênio seja igual ou superior ao dobro da mediana de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: os critérios não são exclusivamente forenses, pois há também o critério demográfico.
- (B) Incorreta: além de restringir ao critério forense, adota base de comparação (acervo/macrorregião) diversa da lei.
- (C) Incorreta: o período correto é o último triênio, não o quinquênio, e a base é territorial.
- (D) Correta: os critérios são demográfico e forense, exigindo-se casos novos no último triênio iguais ou superiores ao dobro da média por magistrado nas unidades de igual competência na mesma base territorial.
- (E) Incorreta: não há critério "temporal" autônomo, nem biênio ou mediana como parâmetros.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Conhecimentos Comuns (Apoio) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.