Questão de Legislação — FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 32)
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à criação do cargo de provimento efetivo XX, definindo o valor da respectiva remuneração e fixando suas atribuições. No âmbito da Assembleia Legislativa, três deputados estaduais apresentaram emendas ao projeto, visando a:
(1) criar um segundo cargo, o YY, definindo as atribuições e fixando a respectiva remuneração;
(2) aumentar o valor da remuneração proposta para o cargo XX; e
(3) reduzir as atribuições do cargo XX.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar, em relação às três emendas, que:
- Asomente (2) e (3) são constitucionais;
- Bsomente (1) e (2) são constitucionais;
- Csomente (2) é constitucional;
- Dsomente (3) é constitucional;
- E(1), (2) e (3) são inconstitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: a emenda (2), que aumenta a remuneração, implica aumento de despesa em projeto de iniciativa reservada, sendo inconstitucional.
- (B) Incorreta: tanto a emenda (1) (criar novo cargo) quanto a (2) (aumentar despesa) são inconstitucionais.
- (C) Incorreta: a emenda (2) é inconstitucional por aumentar despesa.
- (D) Correta: apenas a emenda (3), que reduz atribuições sem aumentar despesa e é pertinente ao projeto, é constitucional.
- (E) Incorreta: a emenda (3) é constitucional, logo nem todas são inconstitucionais.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Comum Apoio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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