Questão nº 31
Questão de Legislação · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 31)
FGV2023Comum ApoioLegislação
Gabarito: Bver comentário ↓
Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:
- A1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;
- B1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado; (alternativa correta)
- Cmetade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;
- Dmetade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
- E1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: o rol de legitimados na Constituição estadual do RN é mais amplo, incluindo a iniciativa popular estadual.
- (B) Correta: têm legitimidade 1/3 dos deputados, o governador e 3% do eleitorado estadual distribuídos em pelo menos 3/5 dos Municípios.
- (C) Incorreta: os quóruns indicados (metade dos membros, 5% do eleitorado, metade dos Municípios) não correspondem ao texto.
- (D) Incorreta: não é essa a fórmula de legitimados para emenda na Constituição estadual do RN.
- (E) Incorreta: a iniciativa popular se dá por percentual do eleitorado, não por manifestação das Câmaras Municipais.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Conhecimentos Comuns (Apoio) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.