Questão nº 24
Questão de Noções de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 24)
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Gabarito: Ever comentário ↓
Antônio, que atua em uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e competência para promover a coleta de lixo domiciliar no Município Alfa, distraiu-se, no exercício de sua função, e causou danos ao automóvel de Maria. Apesar das desculpas de Antônio, Maria disse que adotaria as medidas judiciais necessárias para o ressarcimento dos danos que sofrera.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de:
- AAntônio e, caso este agente não possua bens suficientes para o ressarcimento do dano, poderá postular a responsabilização de Alfa;
- BAntônio, não sendo cabível a responsabilização de Alfa, que somente está presente quando seus agentes atuam com dolo;
- CAntônio, não sendo cabível a responsabilização objetiva de Alfa, isto por ter personalidade jurídica de direito privado;
- DAlfa, sendo que este ente não tem direito de regresso contra Antônio, que não atuou com dolo;
- EAlfa, tendo este ente direito de regresso contra Antônio, que agiu com culpa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: pela teoria da dupla garantia (STF), a vítima aciona a pessoa jurídica, não diretamente o agente.
- (B) Incorreta: a responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviço público é objetiva, independendo de dolo do agente.
- (C) Incorreta: a empresa pública prestadora de serviço público responde objetivamente (art. 37, §6º, CF), apesar de ter personalidade de direito privado.
- (D) Incorreta: havendo culpa do agente, cabe o direito de regresso da pessoa jurídica.
- (E) Correta (mais defensável): a responsabilidade é objetiva, com direito de regresso contra Antônio, que agiu com culpa (distraiu-se).
- Anulação: a banca anulou a questão porque as alternativas atribuem a responsabilidade ao "Município Alfa", quando o enunciado descreve dano causado por agente de uma empresa pública (pessoa jurídica distinta e responsável), gerando incompatibilidade entre o caso e as opções.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Conhecimentos Comuns (Apoio) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.