Questão nº 23
Questão de Noções de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 23)
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Gabarito: Bver comentário ↓
Johan, de nacionalidade austríaca, faleceu e deixou duas herdeiras, Joana e Marya, suas filhas, tendo a primeira delas dupla nacionalidade, a brasileira e a austríaca, e a segunda, nacionalidade austríaca. Embora tenha falecido na Áustria, Johan deixou bens no território brasileiro.
Em razão desse quadro, Joana procurou um advogado e o questionou a respeito da lei que deveria reger a sucessão dos bens situados no Brasil, considerando a sua situação pessoal e a do seu falecido pai.
O advogado respondeu, corretamente, que:
- Acomo Joana tem nacionalidade austríaca, a sucessão seria regida pela lei austríaca;
- Ba sucessão será regida pela lei brasileira, caso a lei austríaca não seja mais favorável a Joana; (alternativa correta)
- Ca sucessão será regida pela lei brasileira em relação a Joana e pela lei austríaca em relação a Marya;
- Da sucessão será regida pela lei brasileira, salvo se Johan, em testamento, dispôs que seria aplicada a lei austríaca;
- Ea sucessão deve ser obrigatoriamente regida pela lei brasileira, considerando o local em que os bens se encontram.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: a nacionalidade austríaca de Joana não afasta a proteção constitucional do filho brasileiro.
- (B) Correta: o art. 5º, XXXI, da CF manda aplicar a lei brasileira aos bens de estrangeiro em benefício do filho brasileiro, salvo se a lei pessoal do de cujus (austríaca) lhe for mais favorável.
- (C) Incorreta: não há regência dividida por herdeira; a regra beneficia o herdeiro brasileiro (Joana).
- (D) Incorreta: a proteção do filho brasileiro não é afastada por simples disposição testamentária.
- (E) Incorreta: a lei brasileira não é aplicada de forma absoluta pelo lugar dos bens, mas condicionada ao benefício do herdeiro brasileiro.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Conhecimentos Comuns (Apoio) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.