FGV2023Comum ApoioNoções de Direito
Questão de Noções de Direito — FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 22)
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Aa Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;
- Ba Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;
- Ca Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;
- Da Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;
- Ea Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: não há revogação, pois lei federal e estadual são de entes distintos.
- (B) Correta: conforme o art. 24, §4º, da CF, a superveniência de norma geral federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
- (C) Incorreta: a Lei XX não se torna inválida, apenas tem a eficácia suspensa.
- (D) Incorreta: na ausência de norma geral federal, o Estado exerce competência legislativa plena (art. 24, §3º), sendo válida a edição.
- (E) Incorreta: não há "princípio da prevalência do interesse" que mantenha a lei estadual contrária às normas gerais.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Comum Apoio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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