Questão nº 24
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 24)
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
- Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
- Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
- Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
- Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão; (alternativa correta)
- Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Além de julgar processos, os juízes de direito também possuem responsabilidades administrativas e disciplinares sobre a equipe e o funcionamento de suas unidades judiciárias.
(A) Incorreta: A Lei nº 11.697/2008 estabelece que a inspeção dos serviços cartorários deve ser informada trimestralmente à Corregedoria, e não mensalmente. A armadilha da banca aqui é a troca de um detalhe específico (frequência da informação), tornando a alternativa incorreta apesar de a premissa geral (inspecionar serviços) ser verdadeira para o juiz.
(B) Incorreta: A nomeação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança na Secretaria do Tribunal é uma atribuição da Presidência do Tribunal ou de diretores-gerais, não de juízes de direito individualmente.
(C) Incorreta: A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro (cartórios extrajudiciais) é competência do Tribunal de Justiça ou de sua Corregedoria-Geral, mediante concurso público, e não de juízes de direito.
(D) Correta: Conforme o Art. 36, inciso VI, da Lei nº 11.697/2008, é atribuição dos Juízes de Direito aplicar aos servidores que lhes são subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão.
(E) Incorreta: A regulação da atividade do depositário público, contadores-partidores e distribuidores é uma atribuição administrativa do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria, que estabelecem as normas gerais de funcionamento e controle, não de juízes de direito individualmente.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Conhecimentos Comuns (TI TJDFT) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.