Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 23)

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a posse é o ato formal pelo qual um servidor ou ocupante de cargo em comissão assume suas funções, e a responsabilidade por esse ato é designada a uma autoridade específica pelo Regimento Interno.

(A) Incorreta: O Presidente do Tribunal possui diversas atribuições administrativas e judiciais de grande relevância, mas a de dar posse a servidores e comissionados, especificamente, é delegada a outra autoridade pelo Regimento Interno, sendo esta uma armadilha comum para quem associa todas as grandes funções administrativas ao Presidente.
(B) Incorreta: O Governador do Estado não tem competência para dar posse a servidores de um Tribunal de Justiça, que é um órgão do Poder Judiciário, e ainda mais no Distrito Federal, que tem uma estrutura administrativa diferente de um estado.
(C) Correta: De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a atribuição administrativa de dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão compete ao Primeiro Vice-Presidente do Tribunal.
(D) Incorreta: O Corregedor do Tribunal é responsável pela fiscalização, orientação e disciplina dos serviços judiciários e extrajudiciários, não tendo como atribuição a posse de servidores.
(E) Incorreta: O Secretário de Estado de Administração é um cargo do Poder Executivo de um estado, sem qualquer relação com a administração interna de um Tribunal de Justiça.