Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 22)

A organização judiciária de primeiro grau no Distrito Federal define como os tribunais de primeira instância (onde os processos começam) são estruturados, quem trabalha neles e como são criados ou modificados, tudo conforme a Lei nº 11.697/2008.

(A) Incorreta: A Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito e de Juízes de Direito Substitutos, conforme o Art. 12 da Lei nº 11.697/2008, e não apenas de juízes de direito.
(B) Incorreta: O Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas de uma Circunscrição Judiciária para outra, mediante Resolução, conforme o Art. 18, § 2º, da Lei nº 11.697/2008. A armadilha aqui é supor que a estrutura judiciária é inflexível, quando a lei prevê essa possibilidade de remanejamento.
(C) Incorreta: A especialização de Varas é feita por Resolução do Tribunal de Justiça, mediante estudo técnico, e não após votação dos juízes de primeiro grau (Art. 18, § 1º da Lei nº 11.697/2008).
(D) Incorreta: A especialização de Varas é feita por Resolução do Tribunal de Justiça (o colegiado), e não é ato privativo do presidente do Tribunal. Além disso, requer estudo técnico, não sendo desnecessário (Art. 18, § 1º da Lei nº 11.697/2008).
(E) Correta: O Tribunal de Justiça poderá utilizar as Regiões Administrativas do Distrito Federal como critério para a criação de novas Circunscrições Judiciárias, mediante Resolução, conforme o Art. 17, Parágrafo único, da Lei nº 11.697/2008.