Questão de Ética no Serviço Público · FGV TJDFT 2022 (nº 21)

A Lei nº 8.112/1990 estabelece as proibições e os deveres dos servidores públicos federais, bem como as penalidades disciplinares aplicáveis em caso de infração, que variam de advertência a demissão, e prevê o cancelamento do registro de algumas dessas penalidades após certo tempo.

(A) Correta: A conduta de "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo" está tipificada no Art. 117, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990. Conforme o Art. 129 da mesma lei, a advertência é aplicada nos casos de violação de proibições constantes do Art. 117, incisos I a VIII e XIX, o que inclui o inciso IV. O Art. 131, Parágrafo único, prevê o cancelamento do registro da penalidade de advertência após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nova infração.

(B) Incorreta: A penalidade para a infração descrita não é suspensão, mas sim advertência, conforme o Art. 129 da Lei nº 8.112/1990. Além disso, o prazo de cancelamento para suspensão seria de cinco anos, não de três.

(C) Incorreta: A penalidade para a infração descrita não é suspensão, mas sim advertência, conforme o Art. 129 da Lei nº 8.112/1990. Esta é a armadilha da banca: embora o prazo de cinco anos esteja correto para o cancelamento do registro de uma suspensão (Art. 131, Parágrafo único), a penalidade inicial aplicada para essa conduta específica é a advertência, não a suspensão.

(D) Incorreta: A infração de "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo" não é passível de demissão, que é aplicada para faltas mais graves, conforme os Art. 132 e 133 da Lei nº 8.112/1990. O registro de demissão não é cancelado nos termos do Art. 131, Parágrafo único.

(E) Incorreta: A infração de "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo" não é passível de demissão. O registro de demissão não é cancelado nos termos do Art. 131, Parágrafo único.