Questão nº 98
Questão de Direitos Humanos · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 98)
A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC), cabível nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o IDC, analise as afirmativas a seguir.
I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC.
II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis.
III. O foco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente.
Está correto somente o que se afirma em:
- AI;
- BII;
- CIII; (alternativa correta)
- DI e III;
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo legal que permite transferir um caso de grave violação de direitos humanos, que normalmente seria julgado pela justiça estadual, para a Justiça Federal. Isso acontece quando as autoridades estaduais não conseguem ou não querem investigar e punir adequadamente, garantindo que o Brasil cumpra suas obrigações internacionais de direitos humanos.
- (A) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga o IDC, realiza um crivo estritamente jurídico, analisando se os requisitos legais (grave violação, risco de descumprimento de tratado internacional e inércia/incapacidade das autoridades locais) estão presentes, e não um "crivo político".
- (B) Incorreta: O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), previsto no Art. 109, §5º da Constituição Federal, é de aplicabilidade imediata e não depende de lei regulamentadora. A Procuradoria-Geral da República (PGR) é quem propõe o IDC, mas não tem competência para definir regras aplicáveis ao instituto.
- (C) Correta: O foco do IDC são os direitos humanos previstos em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. O deslocamento de competência visa justamente assegurar que o Estado brasileiro cumpra suas obrigações internacionais de proteção aos direitos humanos quando as instâncias locais falham.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.