Questão nº 99
Questão de Direitos Humanos · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 99)
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao detalhar, no Art. 6º, as garantias relacionadas ao direito à vida, estabelece restrições à aplicação da pena de morte, incluindo a garantia de que todos os condenados a essa pena tenham direito a buscar o perdão ou a sua comutação. Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte. Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:
- Aadmite reserva para a aplicação da pena de morte para o crime de traição em períodos de guerra;
- Bnão admite qualquer reserva, exigindo a abolição da pena de morte como penalidade aplicada por qualquer país que o ratifique;
- Cadmite reservas com relação a crimes tipificados previamente à ratificação do tratado, mas não para aqueles que sejam posteriormente tipificados;
- Dadmite reserva para a aplicação da pena de morte na hipótese de crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
- Eadmite reserva para os crimes militares praticados durante a guerra, mas exige que o governo do país em questão informe ao secretário-geral da ONU sobre períodos de guerra em que tal previsão será aplicável. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Segundo Protocolo Adicional ao PIDCP visa abolir a pena de morte, mas permite uma única e restrita exceção para países que desejam mantê-la em situações de guerra, especificamente para crimes militares.
- A) Incorreta: A reserva não é para "crime de traição" genericamente, mas sim para "crimes militares de natureza gravíssima cometidos em tempo de guerra". Embora traição possa ser um crime militar, a redação da alternativa é menos precisa que a do Protocolo.
- B) Incorreta: O Protocolo admite uma reserva específica, conforme seu Artigo 2º, parágrafo 1.
- C) Incorreta: O Protocolo não estabelece reservas com base na tipificação prévia ou posterior dos crimes, mas sim em relação a crimes militares em tempo de guerra.
- D) Incorreta: O Tribunal Penal Internacional (TPI) não prevê a pena de morte em seu Estatuto de Roma; a pena máxima é a prisão perpétua.
- (E) Correta: O Artigo 2º, parágrafo 1, do Protocolo permite a reserva para "a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em decorrência de condenação por crime militar de natureza gravíssima cometido em tempo de guerra". O parágrafo 2 do mesmo artigo exige que o Estado Parte notifique o Secretário-Geral da ONU sobre o início ou fim de períodos de guerra em que a pena de morte tenha sido aplicada sob essa reserva.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.