Questão de Direitos Humanos · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 97)

O assédio judicial contra jornalistas ocorre quando são ajuizadas múltiplas ações judiciais, muitas vezes sobre os mesmos fatos e em comarcas diferentes, com o objetivo de sobrecarregar e intimidar o profissional, dificultando sua defesa e o exercício da liberdade de imprensa. Para combater essa prática, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado medidas que visam centralizar a defesa do jornalista.

(A) Correta: O STF, ao reconhecer o assédio judicial como uma grave ameaça à liberdade de imprensa, tem determinado a reunião de todas as ações propostas no foro de domicílio do jornalista. Essa medida visa concentrar os litígios em um único local, facilitando a defesa do profissional, reduzindo custos e evitando decisões conflitantes, conforme o princípio da economia processual e da proteção à liberdade de expressão.

(B) Incorreta: A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) é um órgão do Ministério Público Federal que atua na defesa de direitos coletivos e difusos, mas não é a instância responsável por fornecer assistência jurídica gratuita individual para jornalistas neste contexto específico, nem essa foi a determinação do STF para combater o assédio judicial.

(C) Incorreta: Um julgamento sumário por uma comarca não tem o poder de vincular automaticamente as demais em ações independentes, a menos que haja um mecanismo de consolidação ou um precedente vinculante de uma instância superior. A proposta de um julgamento sumário vinculante por uma única comarca não é o mecanismo adotado pelo STF para resolver a questão do assédio judicial, que foca na reunião das ações. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque sugere uma solução para a multiplicidade de ações, mas o mecanismo de "vinculação" de uma comarca para todas as outras não corresponde ao funcionamento do sistema jurídico brasileiro para casos de primeira instância.

(D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui competências específicas definidas pela Constituição, e o deslocamento de todas as ações de primeira instância para ele não é uma medida prevista ou determinada pelo STF para combater o assédio judicial contra jornalistas.

(E) Incorreta: Embora o Ministério Público Federal (MPF) possa intervir em casos de interesse público, a sustação automática de todas as ações até sua manifestação não é uma determinação padrão do STF para combater o assédio judicial, nem uma função típica do MPF de paralisar processos judiciais dessa forma.