Questão de Direito Administrativo · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 91)

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilidade civil e administrativa de empresas e outras pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, prevendo sanções e mecanismos de investigação.

(A) Incorreta: Embora a Lei Anticorrupção foque na responsabilização das pessoas jurídicas, a afirmação "apenas às pessoas jurídicas" é imprecisa, pois a lei prevê a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar administradores e sócios, conforme o Art. 14. A armadilha aqui é o termo "apenas", que restringe indevidamente o alcance da responsabilização final.
(B) Correta: A Lei nº 12.846/2013, em seu Art. 14, prevê expressamente a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, em casos de abuso para facilitar ou encobrir atos ilícitos.
(C) Incorreta: O acordo de leniência, previsto no Art. 16 da Lei Anticorrupção, é um instrumento negocial que deve ser realizado na esfera administrativa, pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública ou pela Controladoria-Geral da União (CGU), e não exclusivamente no curso de ação judicial.
(D) Incorreta: O Art. 25 da Lei Anticorrupção estabelece um prazo de prescrição de 5 anos para a aplicação das sanções administrativas, contado da data do conhecimento da infração ou da cessação da infração permanente/continuada, ou seja, as penalidades não são imprescritíveis.
(E) Incorreta: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece infrações e sanções para servidores públicos que descumprem suas normas, mas não prevê sanções idênticas para pessoas físicas ou jurídicas privadas que detenham informações públicas, pois a natureza de sua responsabilidade e o regime jurídico são distintos.