Questão nº 90
Questão de Direito Administrativo · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 90)
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas atualizações, o termo de colaboração na Administração Pública:
- Atem como objetivo formalizar e reger as atividades de interesse comum entre duas ou mais entidades federativas;
- Bpossui natureza contratual em sentido estrito, razão pela qual a remuneração do colaborador privado pode conter parcela destinada ao lucro da empresa contratada;
- Ctorna exigível, ao ser celebrado, o procedimento de prestação de contas, por meio do qual a Administração Pública realizará, entre outras coisas, o exame sobre a correta aplicação dos recursos financeiros; (alternativa correta)
- Dnão pode ser usado para repassar recursos públicos para a realização de despesas com pessoal necessário para a execução do objeto;
- Erequer, ao final, a destinação, ao patrimônio público, dos bens remanescentes que tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O termo de colaboração é um acordo de parceria entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil (OSC), que é uma entidade sem fins lucrativos, para executar projetos de interesse público em regime de mútua cooperação, com repasse de recursos.
(A) Incorreta: O termo de colaboração é para parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (OSCs), e não entre entidades federativas (União, Estados, Municípios).
(B) Incorreta: O termo de colaboração não possui natureza contratual em sentido estrito e as OSCs são entidades sem fins lucrativos, sendo vedada a destinação de recursos para lucro (Lei nº 13.019/2014, Art. 2º, VIII e Art. 35, IV). A armadilha aqui é confundir a parceria com um contrato administrativo comum, onde o lucro é permitido.
(C) Correta: A Lei nº 13.019/2014 estabelece a prestação de contas como um procedimento obrigatório e essencial para a verificação da correta aplicação dos recursos públicos repassados (Lei nº 13.019/2014, Capítulo VI, Art. 63 e seguintes).
(D) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 permite o repasse de recursos para despesas com pessoal necessário à execução do objeto da parceria, desde que previstas no plano de trabalho (Lei nº 13.019/2014, Art. 46, § 1º, I e II).
(E) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 prevê que os bens permanentes adquiridos com recursos da parceria pertencem à OSC ao final da parceria, desde que sejam úteis para a continuidade de suas atividades sociais, não sendo a destinação ao patrimônio público a regra geral (Lei nº 13.019/2014, Art. 50, § 1º).
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.