Questão nº 87
Questão de Direito Administrativo · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 87)
Há um prédio tombado na cidade de Salvador/BA e que sofre com abandono e degradação há algum tempo. Ao longo dos anos, a Prefeitura da cidade anunciou inúmeros projetos de restauração, mas nenhum, de fato, se concretizou. Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa. A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença. O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas. A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Aa responsabilidade para a conservação do bem é primária do ente público e subsidiária em relação ao particular;
- Bo juiz não poderia condenar o município ao pagamento de multa, tendo em vista que o beneficiário seria o próprio ente público, ou seja, a medida seria inócua;
- Cmeras intenções ou atos preparatórios não caracterizam cumprimento da obrigação judicial, de modo que somente a conclusão da obra acarretaria a perda do objeto; (alternativa correta)
- Da inclusão do Estado da Bahia no polo passivo era obrigatória, tendo em vista que dizia respeito a hipótese de duplo tombamento, tratando-se, pois, de litisconsórcio passivo necessário;
- Eo tombamento consiste em modalidade de intervenção supressiva do estado na propriedade privada, de forma que, uma vez que houver a inscrição no livro do tombo, o poder público torna-se proprietário junto ao particular.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade que visa proteger bens de valor cultural, histórico, artístico, turístico ou paisagístico, impondo restrições ao seu uso e conservação, mas sem transferir a propriedade.
- A) Incorreta: A responsabilidade primária pela conservação de um bem tombado é do proprietário (seja ele particular ou público). O poder público tem o dever de fiscalizar, orientar e, se necessário, complementar ou substituir a ação do proprietário, mas a responsabilidade direta e inicial é do dono do imóvel.
- B) Incorreta: A jurisprudência dos Tribunais Superiores (especialmente o STJ) é pacífica no sentido de que é cabível a fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública para o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. O valor da multa não reverte para o próprio ente público condenado, mas sim para fundos específicos de defesa de direitos difusos, o que afasta a alegação de ineficácia.
- (C) Correta: Para que uma ação judicial que busca a restauração de um imóvel perca seu objeto, é necessário que a obrigação principal (a restauração) seja efetivamente cumprida. Meras intenções, anúncios de projetos ou o início de atos preparatórios não configuram o cumprimento da obrigação de restaurar, que só se concretiza com a conclusão substancial das obras.
- D) Incorreta: Em casos de proteção do patrimônio cultural, a responsabilidade dos entes públicos é solidária. Isso significa que o Ministério Público pode acionar qualquer um dos entes responsáveis (Município, Estado, União) individualmente ou em conjunto. O fato de haver um "duplo tombamento" não implica, por si só, a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário, permitindo que a ação prossiga contra o Município.
- E) Incorreta: O tombamento é uma modalidade de intervenção restritiva ou limitativa da propriedade, não supressiva. Ele impõe limitações ao uso do bem, mas não retira a propriedade do particular. O poder público não se torna coproprietário do imóvel tombado.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.