Questão de Direito Ambiental · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 82)

A logística reversa é um sistema que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a coletar e dar o destino ambientalmente adequado a produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, tirando-os do lixo comum e reintegrando-os à cadeia produtiva ou descartando-os corretamente.

(A) Incorreta: A Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) lista diversos produtos sujeitos à logística reversa no Art. 33, incluindo eletroeletrônicos, pneus e embalagens em geral, muitos dos quais não são classificados exclusivamente como resíduos perigosos.
(B) Incorreta: A obrigação de logística reversa, conforme o Art. 33 da Lei nº 12.305/2010, alcança fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
(C) Incorreta: O Art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, estabelece que a logística reversa pode ser implementada por regulamentos, acordos setoriais ou termos de compromisso, não dependendo exclusivamente de acordos setoriais nem apenas da União.
(D) Correta: Conforme o Art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, a implementação da logística reversa pode ocorrer por meio de regulamentos, acordos setoriais ou termos de compromisso. O Estado Alfa, ao editar uma norma, está agindo dentro da permissão legal para exigir a logística reversa para produtos eletroeletrônicos, que já estão listados como obrigatórios pela lei federal. A "ausência de previsão legal específica" alegada pela empresa é uma armadilha, pois a própria Lei nº 12.305/2010 é a previsão legal geral que permite a implementação por esses instrumentos e a atuação dos estados.
(E) Incorreta: A implementação da logística reversa para os produtos listados no Art. 33 da Lei nº 12.305/2010 é uma obrigação estabelecida em nível federal e pode ser regulamentada por outros instrumentos, não dependendo de previsão específica no plano municipal de resíduos sólidos.