Questão nº 83
Questão de Direito Ambiental · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 83)
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) instaurou processo de tombamento de determinado imóvel urbano de valor histórico. Após a notificação do proprietário, mas antes da inscrição definitiva no Livro do Tombo, o proprietário iniciou obra de demolição parcial do bem, alegando que o tombamento ainda não estava concluído. À luz do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que:
- Ao proprietário pode realizar obras enquanto não houver decisão final;
- Bas restrições só produzem efeitos após a inscrição definitiva no Livro do Tombo;
- Ca demolição depende apenas de comunicação prévia ao órgão competente;
- Do bem, desde a notificação, fica sujeito provisoriamente às restrições do tombamento; (alternativa correta)
- Eo tombamento provisório, existente após a notificação, tem duração máxima de 90 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O tombamento é o ato de proteger um bem (imóvel ou móvel) de valor histórico, artístico, paisagístico, cultural, etc., impedindo sua destruição ou descaracterização. Quando o processo de tombamento começa e o proprietário é avisado (notificado), o bem já passa a ter restrições, mesmo que o tombamento ainda não seja definitivo.
- (A) Incorreta: O proprietário não pode realizar obras livremente, pois o bem já está sob proteção provisória desde a notificação.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. As restrições começam a produzir efeitos antes da inscrição definitiva, especificamente desde a notificação do proprietário, conforme o Decreto-Lei nº 25/1937. A pegadinha é fazer o aluno pensar que só o ato final gera efeitos, ignorando a fase provisória.
- (C) Incorreta: A demolição de um bem em processo de tombamento é proibida ou depende de autorização expressa e excepcional do órgão competente, não apenas de uma comunicação prévia.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 10, § 2º, do Decreto-Lei nº 25/1937, o bem que é objeto de processo de tombamento "desde a notificação do proprietário" equipara-se ao tombamento definitivo para os efeitos da lei, o que significa que fica sujeito provisoriamente às suas restrições.
- (E) Incorreta: O Decreto-Lei nº 25/1937 não estabelece um prazo máximo de 90 dias para a duração do tombamento provisório.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.