Questão de Direito Constitucional · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 68)

A competência delegada da Justiça Federal para a Justiça Estadual ocorre quando, em localidades onde não há Vara da Justiça Federal, a Justiça Estadual pode julgar algumas causas que seriam da competência federal, mas isso é restrito a casos específicos, como os de natureza previdenciária ou execuções fiscais federais.

• (A) Incorreta: A competência delegada não é "independentemente de previsão legal"; ela é expressamente prevista na Constituição (Art. 109, §3º) e regulamentada por lei, e não se aplica a todas as causas, apenas a tipos específicos.
• (B) Incorreta: Embora dependa da ausência de vara federal e de previsão legal, esta alternativa é incompleta. Ela não menciona o tipo de causa ou de parte que permite a delegação, dando a entender que qualquer causa federal poderia ser delegada, o que não é verdade.
• (C) Correta: A competência delegada da Justiça Federal para a Justiça Estadual, prevista no Art. 109, §3º, da CF, aplica-se a causas de natureza previdenciária, nas quais são partes a instituição de previdência social (autarquia federal) e o segurado, ou a execuções fiscais da União e suas autarquias. Para empresas públicas federais, a delegação se restringe, via de regra, a causas de natureza previdenciária. Como a questão fala em "ação individual" sem especificar que é de natureza previdenciária, e o ente é uma empresa pública federal, a Justiça Estadual não seria competente para uma ação não previdenciária, mesmo que não houvesse vara federal na comarca.
• (D) Incorreta: Esta afirmação é muito ampla. A Justiça Estadual pode julgar causas de interesse de entes da Administração Pública federal indireta (como autarquias e empresas públicas federais) sob a competência delegada, desde que preenchidos os requisitos do Art. 109, §3º, da CF (ausência de vara federal e natureza específica da causa, como previdenciária ou execução fiscal).
• (E) Incorreta: (Distrator mais tentador) Esta alternativa descreve corretamente as condições para a competência delegada em causas previdenciárias. No entanto, a questão pede o que o magistrado explicou corretamente sobre a competência da Justiça Estadual em um caso envolvendo uma empresa pública federal em uma "ação individual" (cuja natureza não foi especificada como previdenciária). Se a ação não for previdenciária, a Justiça Estadual não será competente, mesmo que a comarca não seja sede de vara federal. A alternativa C aponta para um cenário de incompetência da Justiça Estadual que é válido para o caso de uma empresa pública federal em uma ação que não seja previdenciária, que é o que se presume na ausência de informação.