Questão nº 67
Questão de Direito Constitucional · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 67)
Em razão de grande comoção decorrente de óbitos verificados no interior de shopping centers situados no Município Beta, o que decorreu da ausência de atendimento médico no local e da distância em relação aos hospitais existentes, foi editada a Lei nº X, de iniciativa de um vereador. De acordo com esse diploma normativo, os shopping centers deveriam promover a instalação, no prazo indicado, de serviços de pronto-socorro equipados para o atendimento de emergência dos respectivos consumidores, mantendo profissional médico no local. Como o shopping center Y não disponibilizou o serviço, o Procon municipal, vinculado à Câmara Municipal, aplicou-lhe a multa cominada. Por entender que a Lei nº X era inconstitucional, o shopping center Y ingressou com ação judicial contra o ato, argumentando com a inconstitucionalidade da Lei nº X.
O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº X é:
- Aapenas formalmente inconstitucional;
- Bapenas materialmente inconstitucional;
- Cformal e materialmente inconstitucional; (alternativa correta)
- Dconstitucional, pois se trata de matéria de interesse local;
- Econstitucional, pois Beta possui competência suplementar em matéria de proteção ao consumidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência municipal é o poder que a Constituição Federal dá aos Municípios para criar suas próprias leis e gerir seus assuntos. Esse poder é limitado pelo interesse local, ou seja, o Município só pode legislar sobre temas que afetam diretamente sua comunidade e que não invadem a competência de Estados ou da União.
(A) Incorreta: A lei não é apenas formalmente inconstitucional. Ela apresenta problemas tanto na forma quanto no conteúdo.
(B) Incorreta: A lei não é apenas materialmente inconstitucional. Ela também possui um vício formal.
(C) Correta: A Lei nº X é formalmente inconstitucional porque foi proposta por um vereador. Leis que criam obrigações tão específicas e onerosas para a iniciativa privada, especialmente aquelas que envolvem a organização de serviços de saúde (mesmo que em estabelecimentos privados), geralmente se enquadram na iniciativa privativa do Poder Executivo (Prefeito), pois dizem respeito à política pública e à organização administrativa. Além disso, é materialmente inconstitucional porque a exigência de um "pronto-socorro equipado" com "profissional médico no local" em shopping centers excede o conceito de interesse local do Município. Embora a saúde seja uma preocupação local, a criação de um serviço de tal complexidade e abrangência invade a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde (Art. 24, XII, da CF/88), que estabelecem normas gerais e suplementares. O Município pode legislar sobre aspectos locais, mas não criar uma estrutura de saúde tão detalhada e onerosa que desborde de sua competência.
(D) Incorreta: Embora a segurança e a saúde sejam temas de interesse local, a extensão da exigência (um pronto-socorro completo com médico) vai muito além do que a Constituição Federal permite ao Município legislar como "interesse local" ou como suplementação de normas federais/estaduais, invadindo competência mais ampla. Essa é a armadilha, pois o tema "saúde" parece local, mas a medida imposta não é.
(E) Incorreta: A competência suplementar em matéria de proteção ao consumidor não justifica a Lei nº X. Primeiramente, a lei trata primariamente de saúde e segurança, não de proteção ao consumidor em sentido estrito. Em segundo lugar, mesmo que se enquadrasse, a exigência de um pronto-socorro completo com médico ainda excederia os limites da competência suplementar e do interesse local, além de manter o vício de iniciativa formal.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.