Questão nº 66
Questão de Direito Eleitoral · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 66)
Maria e João são os atuais prefeitos dos Municípios Alfa e Beta, respectivamente. No quadriênio anterior, Maria foi eleita vice-prefeita, assumindo a chefia do Poder Executivo 4 meses antes do término do mandato, o que decorreu de decisão judicial que não transitou em julgado até o término do mandato, decisão esta que cassara o mandato do então prefeito municipal. João, por sua vez, foi eleito prefeito do Município Sigma no quadriênio anterior, tendo cumprido o mandato em sua integralidade. Maria e João pretendem completar os seus mandatos e se candidatar à reeleição na próxima eleição municipal.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Ahá causa de inelegibilidade que incide sobre ambos;
- Bnão há causa de inelegibilidade que incida sobre ambos;
- Chá causa de inelegibilidade que incide sobre Maria, mas não sobre João;
- Dhá causa de inelegibilidade que incide sobre João, mas não sobre Maria; (alternativa correta)
- Esomente haverá causa de inelegibilidade em relação a João caso Sigma e Beta estejam situados no mesmo estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave da reeleição no Brasil é que o chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) pode ser reeleito para apenas um período subsequente, totalizando no máximo dois mandatos consecutivos. Essa regra se aplica à pessoa, não ao cargo ou município específico.
- (A) Incorreta: Maria é elegível, então não há causa de inelegibilidade para ambos.
- (B) Incorreta: João é inelegível, então há causa de inelegibilidade para ele.
- (C) Incorreta: Maria é elegível, e João é inelegível. A afirmação está invertida.
- (D) Correta: João cumpriu um mandato integral como prefeito de Sigma e está cumprindo outro mandato integral como prefeito de Beta. Isso totaliza dois mandatos consecutivos como chefe do Executivo, tornando-o inelegível para um terceiro mandato consecutivo, mesmo que em município diferente (Art. 14, §5º, CF e jurisprudência do TSE/STF). Maria, por sua vez, foi vice-prefeita e assumiu a prefeitura por apenas 4 meses no quadriênio anterior. Segundo a jurisprudência, a substituição ou sucessão que ocorre por período inferior à metade do mandato não é considerada um mandato integral para fins de reeleição. Assim, Maria é elegível para a reeleição em Alfa.
- (E) Incorreta: A inelegibilidade por reeleição para um terceiro mandato consecutivo é uma restrição pessoal e se aplica independentemente de os municípios estarem no mesmo estado ou em estados diferentes. A armadilha aqui é sugerir que a regra de reeleição tem uma limitação geográfica estadual, o que não é verdade para o cargo de prefeito.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.