Questão de Direito Constitucional · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 65)

A interpretação constitucional é o processo de atribuir significado às normas da Constituição, que muitas vezes usam linguagem ampla e envolvem valores diversos, exigindo que o juiz defina a regra aplicável a um caso concreto.

(A) Incorreta: Embora a Constituição consagre direitos fundamentais de natureza principiológica, o magistrado "delineou a norma que lhe parecia adequada à luz das especificidades do problema concreto". Isso indica a concretização de um princípio em uma regra específica para o caso, não que a norma obtida seja apenas principiológica em sua aplicação final. A norma resultante é uma regra específica derivada do princípio.

(B) Incorreta: Os métodos de Savigny (gramatical, lógico, histórico e sistemático) são fundamentais, mas o cenário descrito ("pluralidade de valores, alguns contrapostos", "potencial expansivo da linguagem", "conflitualidades intrínsecas nos planos linguístico e axiológico") aponta para uma abordagem mais complexa e moderna, que considera a concretização da norma no caso concreto e a resolução de conflitos de valores, características da hermenêutica concretizadora ou da tópica, que vão além dos métodos tradicionais de Savigny.

(C) Correta: O processo de resolver "conflitualidades intrínsecas nos planos linguístico e axiológico" e delinear uma norma "adequada à luz das especificidades do problema concreto" é altamente compatível com a interpretação conforme a Constituição. Quando uma norma constitucional permite múltiplas interpretações, e algumas delas são inconstitucionais, o tribunal pode declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, ou seja, a norma permanece válida, mas apenas nas interpretações que são compatíveis com a Constituição. Isso se alinha com a busca do juiz por uma norma adequada entre significados diversos. A tópica pura (de Viehweg) foca na busca de argumentos (topoi) para resolver um problema, partindo do caso concreto. Embora o juiz parta do problema concreto, o ato de "delinear a norma" após resolver conflitos sugere um resultado mais conclusivo e sistemático do que a tópica pura, que é mais voltada para o processo argumentativo em si. Portanto, não se ajusta à tópica pura (no sentido de ser apenas um processo de busca de argumentos sem um resultado normativo definitivo), mas é compatível com a técnica de controle de constitucionalidade mencionada.

(D) Incorreta: A descrição da atuação do magistrado ("pluralidade de valores", "significados diversos", "conflitualidades", "delineou a norma que lhe parecia adequada") indica uma atividade criativa e construtiva de interpretação, onde o juiz faz escolhas valorativas. Isso se opõe à ideia de uma atividade "puramente cognoscitiva", que pressupõe que o juiz apenas "descobre" um significado preexistente e único da norma, sem qualquer intervenção subjetiva ou criativa, característica do positivismo formalista.

(E) Incorreta: A consideração simultânea de referenciais linguísticos (o que o texto diz) e axiológicos (os valores e princípios subjacentes) é essencial e complementar na interpretação constitucional moderna, não contraditória. Ambos os planos são cruciais para compreender o sentido e o alcance das normas. Além disso, tanto os comandos expressos pela linguagem quanto os valores que os fundamentam ocupam o plano deontológico (do dever-ser), pois ambos prescrevem condutas ou estados de coisas desejados.