Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 64)
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada a Lei Estadual nº X (LEX), no âmbito do Estado Alfa, que declarou o tombamento do imóvel Y, bem de uso especial da União, no qual se encontra em funcionamento a autarquia federal Beta. Esse fato motivou o surgimento de um litígio entre Alfa e a União, já que esta última argumentava com a injuridicidade do ato, que teria afrontado a sistemática vigente.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
- Aa LEX afrontou o princípio da hierarquia verticalizada, sendo inválida;
- Ba União tem competência privativa para legislar sobre a matéria; logo, a LEX não poderia incursionar na temática;
- Co objeto da LEX se situa no âmbito das competências concorrentes de ordem material e legislativa de Alfa, não apresentando vício de conteúdo; (alternativa correta)
- Dapesar de a União ter competência privativa para legislar sobre a matéria, a LEX consubstancia ato de efeitos concretos, não afrontando essa competência;
- Eembora seja possível que Alfa proceda ao tombamento de bem da União, tal há de ser feito por ato do Poder Executivo, não por meio de lei; logo, a LEX é inconstitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A repartição de competências é a forma como a Constituição Federal distribui as atribuições e poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que cada ente federativo saiba o que pode fazer e legislar, evitando conflitos. O tombamento é um ato administrativo ou legislativo que reconhece o valor cultural de um bem e o submete a um regime especial de proteção.
- (A) Incorreta: O conceito de "hierarquia verticalizada" não é o fundamento constitucional adequado para analisar a validade de uma lei estadual nesse contexto. A questão se resolve pela repartição de competências.
- (B) Incorreta: A competência para legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é concorrente (Art. 24, VII, da CF/88), não privativa da União.
- (C) Correta: A proteção do patrimônio cultural é uma competência material comum da União, Estados, DF e Municípios (Art. 23, III e IV, da CF/88), o que permite ao Estado realizar o tombamento. Além disso, a competência para legislar sobre essa proteção é concorrente (Art. 24, VII, da CF/88), permitindo ao Estado editar leis sobre o tema, desde que observe as normas gerais da União. O tombamento de bens da União por Estados ou Municípios é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, desde que não inviabilize a finalidade pública do bem federal.
- (D) Incorreta: A premissa de que a União tem competência privativa é falsa (conforme explicado na alternativa B). Além disso, uma lei com efeitos concretos ainda é um ato legislativo e estaria sujeita à competência legislativa.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora muitos tombamentos sejam feitos por atos do Poder Executivo (decretos, resoluções), a Constituição não proíbe que o tombamento seja declarado por lei. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o tombamento pode ser realizado tanto por ato administrativo quanto por lei, sendo a lei um instrumento legítimo para tal finalidade. A restrição à forma do ato torna a alternativa incorreta.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.