Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 62)
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei Complementar nº X (LCX), que estatuiu critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, considerando a regra geral vigente, para a concessão de aposentadoria aos segurados enquadrados nas categorias profissionais A, B e C, sob o argumento de que exerciam suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, informação esta que se mostrava verdadeira.
Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
- Aa ordem constitucional veda o tratamento diferenciado entre os segurados; logo, a LCX é inconstitucional;
- Bapesar de não ser exigida a edição de lei complementar para disciplinar a matéria, isso não acarreta a inconstitucionalidade da LCX;
- Cembora seja possível o tratamento diferenciado entre os segurados, a LCX não observou os requisitos estabelecidos pela ordem constitucional; (alternativa correta)
- Do tratamento diferenciado entre os segurados é admitido na situação descrita na LCX, o mesmo ocorrendo em relação às pessoas expostas a agentes físicos e biológicos;
- Eo tratamento diferenciado entre segurados foi disciplinado pela própria ordem constitucional, não podendo a legislação infraconstitucional incursionar na temática; logo, a LCX é inconstitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos), permitindo que se aposentem mais cedo do que na regra geral, devido ao desgaste maior de suas condições de trabalho.
(A) Incorreta: A ordem constitucional não veda o tratamento diferenciado; pelo contrário, o Art. 201, § 1º, IV, da Constituição Federal, expressamente o permite para atividades exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 201, § 1º, IV) exige a edição de lei complementar para disciplinar a aposentadoria especial. Portanto, a premissa de que não seria exigida lei complementar está errada.
(C) Correta: É possível o tratamento diferenciado para aposentadoria especial, mas a Constituição Federal (Art. 201, § 1º, IV) veda expressamente a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Como a LCX concedeu o benefício com base nas "categorias profissionais A, B e C", ela não observou esse requisito constitucional.
(D) Incorreta: Embora o tratamento diferenciado seja admitido para agentes químicos, físicos e biológicos, esta alternativa não aponta a inconstitucionalidade específica da LCX, que é a caracterização por categoria profissional, violando o Art. 201, § 1º, IV, da CF. É um distrator que afirma verdades constitucionais gerais, mas não resolve o problema da LCX.
(E) Incorreta: A Constituição Federal não disciplina exaustivamente o tratamento diferenciado, mas sim remete a sua regulamentação a uma lei complementar (Art. 201, § 1º, IV). Portanto, a legislação infraconstitucional (a LCX, no caso) pode e deve incursionar na temática, desde que respeite os limites constitucionais.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.