Questão nº 60
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 60)
Afonso cometeu crime de lesão corporal grave contra sua esposa Mirella, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação, não tendo sido preso em flagrante delito. Instaurado o inquérito policial e decretada medida protetiva de urgência em favor de Mirella, Afonso descumpriu a medida de maneira reiterada. Contudo, ouvido em sede policial, Afonso confessou o delito e se constatou que ele não havia sido beneficiado anteriormente com qualquer medida despenalizadora. Após a juntada aos autos do inquérito da oitiva da vítima e das testemunhas, bem como dos laudos pertinentes, que atestaram plenamente a prática do crime, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a prisão preventiva de Afonso.
Diante desse cenário, o juiz poderá:
- Adeixar de receber a denúncia e decretar a prisão domiciliar de Afonso, para garantia da ordem pública;
- Breceber a denúncia e decretar a prisão temporária de Afonso por conveniência da instrução criminal;
- Creceber a denúncia e instar o Ministério Público a oferecer proposta de suspensão condicional do processo a Afonso;
- Dreceber a denúncia e decretar a prisão preventiva de Afonso para garantir a execução da medida protetiva de urgência; (alternativa correta)
- Edeixar de receber a denúncia e instar o Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal a Afonso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A prisão preventiva é uma medida cautelar de privação de liberdade, decretada antes da sentença final, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime e a necessidade de proteger a ordem pública, a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou, em casos específicos como a violência doméstica, garantir a execução de medidas protetivas de urgência.
- (A) Incorreta: A denúncia deve ser recebida, pois há justa causa (provas de materialidade e indícios de autoria). A prisão domiciliar não é a medida mais adequada para quem descumpre reiteradamente medidas protetivas, e não é a única forma de garantir a ordem pública neste caso.
- (B) Incorreta: A prisão temporária é cabível durante a fase de inquérito policial para auxiliar na investigação. No caso, o inquérito já foi concluído, as provas foram colhidas e o Ministério Público já ofereceu a denúncia, tornando a prisão temporária inadequada.
- (C) Incorreta: A suspensão condicional do processo (sursis processual) é cabível para crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. O crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º do CP) tem pena de reclusão de um a cinco anos, o que o torna inelegível para esse benefício.
- (D) Correta: O juiz deve receber a denúncia, pois há elementos suficientes para a ação penal. A prisão preventiva é cabível neste caso, conforme o Art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, que permite a decretação da prisão preventiva em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". O descumprimento reiterado das medidas protetivas por Afonso é o fundamento exato para essa modalidade de prisão preventiva.
- (E) Incorreta: O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é cabível para crimes praticados com violência ou grave ameaça, como é o caso da lesão corporal grave. Além disso, há justa causa para receber a denúncia, não para deixá-la de receber.
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.