Questão nº 58
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJBA 2026 - Turno Tarde (nº 58)
Leonardo, Rafael, Miguel e Sandro são investigados em inquérito policial pela prática do crime de constituir organização criminosa para a prática de delitos de extorsão, roubo, estelionato e lavagem de dinheiro. Rafael, que não era o líder da organização criminosa, foi o primeiro a prestar efetiva colaboração premiada entabulada com o Ministério Público, revelando a este crimes de cuja existência não tinha conhecimento. Miguel, líder da organização criminosa, resolveu igualmente colaborar, tendo o Ministério Público acordado com ele cláusula do acordo prevendo a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória. Já Leonardo também decidiu entabular acordo de colaboração premiada, mas o fez com a autoridade policial e com o juiz, o qual participou das negociações, pois o acordo envolvia o perdão judicial, ato privativo do magistrado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, sendo válida a cláusula de renúncia em relação a Miguel;
- Ba cláusula de renúncia em relação a Miguel é inválida, sendo, porém, válida a colaboração entabulada com Leonardo com a participação do juiz;
- Co Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, sendo inválida a cláusula de renúncia em relação a Miguel; (alternativa correta)
- Da cláusula de renúncia em relação a Miguel é válida, sendo igualmente válida a colaboração entabulada com Leonardo com a participação do juiz;
- Eo Ministério Público não poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, sendo válida a colaboração entabulada com Leonardo com a participação do juiz.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A colaboração premiada é um acordo feito entre o investigado ou acusado e o Ministério Público ou a autoridade policial, com a posterior validação judicial (homologação), no qual o colaborador fornece informações eficazes para a investigação ou o processo em troca de benefícios legais. A denúncia é a acusação formal apresentada pelo Ministério Público à Justiça, que dá início ao processo penal.
- (A) Incorreta: Embora o Ministério Público possa deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael (conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), a cláusula de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória é inválida, pois o direito à revisão judicial é uma garantia fundamental e irrenunciável.
- (B) Incorreta: A cláusula de renúncia em relação a Miguel é realmente inválida, mas a colaboração entabulada com Leonardo com a participação do juiz é igualmente inválida, pois o juiz não pode participar das negociações do acordo de colaboração, apenas de sua homologação (art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013).
- (C) Correta: O Ministério Público poderá, de fato, deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, considerando sua efetiva colaboração e o fato de não ser líder (art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013). A cláusula de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória em relação a Miguel é inválida, pois o direito de recorrer ou questionar uma decisão judicial é uma garantia processual inafastável, visando a fiscalização da legalidade e voluntariedade do acordo.
- (D) Incorreta: Tanto a cláusula de renúncia em relação a Miguel é inválida quanto a participação do juiz nas negociações do acordo de Leonardo é inválida (art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013).
- (E) Incorreta: O Ministério Público poderá sim deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, e a colaboração entabulada com Leonardo com a participação do juiz é inválida, pois o juiz não negocia, apenas homologa o acordo (art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013).
Fonte: FGV TJBA 2026 - Turno Tarde Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.