Questão de Legislação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 28)

A segunda instância (ou grau de recurso) na Justiça Militar Estadual é o órgão que revisa as decisões tomadas em primeira instância (pelos juízes e conselhos militares). Em muitos estados brasileiros, a estrutura da Justiça Militar Estadual é integrada ao Tribunal de Justiça comum.

• (A) Incorreta: A Auditoria Militar é o órgão de primeira instância da Justiça Militar Estadual, onde os processos são julgados inicialmente por um juiz auditor.
• (B) Correta: Em estados que não possuem um Tribunal de Justiça Militar próprio (como é o caso de Sergipe), as decisões da primeira instância da Justiça Militar (Auditoria Militar e Conselhos de Justiça) são revisadas pelo Tribunal de Justiça do próprio estado. Isso está previsto na Constituição Federal (art. 125, § 3º) e detalhado nos Códigos de Organização Judiciária estaduais.
• (C) Incorreta: O Conselho de Justiça é um órgão colegiado de primeira instância da Justiça Militar, composto por um juiz auditor e oficiais militares, que julga os crimes militares. Não é um órgão de segunda instância.
• (D) Incorreta: O Conselho de Disciplina é um órgão administrativo, não judicial, responsável por apurar transgressões disciplinares de militares, e não atua como instância recursal para processos criminais militares.
• (E) Incorreta: O Tribunal de Justiça Militar é, de fato, um órgão de segunda instância para a Justiça Militar. No entanto, nem todos os estados brasileiros possuem um TJM. Apenas estados com um grande efetivo militar (geralmente acima de 20.000) ou por previsão específica podem criá-lo. Sergipe não possui um TJM, e, portanto, seu Tribunal de Justiça comum exerce essa função. Esta é a principal armadilha da questão, pois o nome "Tribunal de Justiça Militar" soa como a resposta óbvia, mas não se aplica à realidade judiciária de Sergipe.