Questão nº 26
Questão de Legislação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 26)
João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, tomou conhecimento de que determinado cidadão, insatisfeito com o tratamento que recebera, teria oferecido uma representação contra ele, almejando a aplicação de uma sanção disciplinar.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a representação deve ser direcionada:
- Aà Corregedoria-Geral da Justiça, que a receberá e, se for o caso, instaurará processo administrativo disciplinar, cabendo recurso para o Tribunal Pleno;
- Bao presidente do Tribunal de Justiça, que a receberá e, se for o caso, instaurará processo administrativo disciplinar, com recurso para o Tribunal Pleno;
- Cà Corregedoria-Geral da Justiça, que a receberá e, se for o caso, instaurará processo administrativo disciplinar, cabendo recurso para o Conselho da Magistratura;
- Dà Corregedoria-Geral da Justiça, que a receberá e processará, e, se for o caso, encaminhará ao presidente do Tribunal de Justiça proposta de instauração de processo administrativo disciplinar; (alternativa correta)
- Eao presidente do Tribunal de Justiça, que a receberá e processará, e, se for o caso, encaminhará ao Conselho da Magistratura proposta de instauração de processo administrativo disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando alguém faz uma representação (uma denúncia ou queixa formal) contra um servidor do Tribunal de Justiça, essa queixa precisa ser direcionada ao órgão competente para investigar e, se for o caso, propor a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD), que é a apuração formal de uma conduta irregular.
(A) Incorreta: A Corregedoria-Geral da Justiça não tem o poder de instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar contra servidores, mas sim de processar a representação e propor a instauração. O recurso para o Tribunal Pleno também não se aplica a esta fase inicial.
(B) Incorreta: O presidente do Tribunal de Justiça não é o órgão que recebe e processa inicialmente as representações contra servidores para fins de apuração disciplinar; essa é uma função da Corregedoria.
(C) Incorreta: Assim como na alternativa (A), a Corregedoria-Geral da Justiça não instaura diretamente o processo disciplinar. O recurso para o Conselho da Magistratura também não é a instância correta para esta fase.
(D) Correta: A Corregedoria-Geral da Justiça é o órgão responsável por receber e processar (investigar preliminarmente) as representações contra servidores. Após essa análise, se houver indícios de irregularidade, ela encaminha ao presidente do Tribunal de Justiça a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, pois o Presidente é a autoridade competente para decidir sobre a instauração.
(E) Incorreta: O presidente do Tribunal de Justiça não é o órgão que recebe e processa inicialmente a representação. Além disso, a proposta de instauração de PAD contra servidor não é encaminhada ao Conselho da Magistratura, mas sim ao próprio Presidente do Tribunal, que detém a competência para instaurar o processo.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Conhecimentos Comuns (Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.