Questão de Legislação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 24)

A competência originária é a capacidade de um órgão judicial julgar um processo desde o seu início, sem que ele tenha passado por outra instância. No caso de um Mandado de Segurança, essa competência é definida pela autoridade que praticou o ato questionado.

(A) Incorreta: O Tribunal Pleno geralmente julga mandados de segurança contra atos de suas próprias autoridades máximas (Presidente do TJ, Desembargadores, etc.), não de juízes de primeira instância.
(B) Incorreta: Uma Câmara Cível é um órgão fracionário que, via de regra, julga recursos (apelações, agravos) contra decisões de juízes de primeira instância, e não mandados de segurança em competência originária contra eles.
(C) Incorreta: O Grupo de Câmaras Cíveis (se existente) teria competência para uniformizar jurisprudência ou julgar matérias específicas de maior complexidade, não para mandados de segurança contra juízes cíveis.
(D) Correta: Conforme o Art. 14, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, compete à Seção Especializada Cível processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos de juízes de primeiro grau. Essa é a armadilha comum: muitos associam atos de juízes de primeira instância diretamente às Câmaras Cíveis, mas o regimento interno pode criar órgãos especializados para essa finalidade.
(E) Incorreta: O Conselho da Magistratura possui funções administrativas e disciplinares sobre os magistrados, não competência jurisdicional para julgar mandados de segurança contra atos de juízes.