Questão nº 21
Questão de Legislação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 21)
Ana, economista hábil e que ocupara diversos cargos em comissão na Administração Pública brasileira, passou a ocupar cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe. Quando ainda se encontrava no período de estágio probatório, o seu nome foi cogitado para o cargo de diretora-presidente de uma autarquia do referido Estado.
À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Ana:
- Anão pode ser nomeada para o referido cargo, apenas para o de secretário de Estado;
- Bnão pode ser nomeada para o referido cargo, mas não há óbice a que exerça uma função de confiança;
- Cpode ser nomeada para o referido cargo e, enquanto ocupá-lo, ficará suspenso o período de estágio probatório para o cargo de provimento efetivo; (alternativa correta)
- Dpode ser nomeada para o referido cargo e o tempo em que ocupá-lo será computado no período de estágio probatório para o cargo de provimento efetivo;
- Epode ser nomeada para o referido cargo, sendo-lhe assegurada a opção pelo cômputo do respectivo tempo de exercício no período de estágio probatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O estágio probatório é um período de avaliação obrigatório para o servidor público que acabou de tomar posse em um cargo efetivo. Durante esse tempo, a administração pública verifica se o servidor tem aptidão e bom desempenho para o cargo.
- (A) Incorreta: Não há impedimento legal geral para que um servidor em estágio probatório seja nomeado para um cargo em comissão, como o de diretora-presidente de uma autarquia. A distinção com "secretário de Estado" não tem fundamento na regra geral.
- (B) Incorreta: A premissa de que Ana não pode ser nomeada para o cargo de diretora-presidente é falsa. Além disso, "diretora-presidente de autarquia" é um cargo em comissão, que é uma espécie de função de confiança de alto nível.
- (C) Correta: De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90, que serve de base para muitos regimes estaduais, e leis estaduais específicas como a de Sergipe), o servidor em estágio probatório pode ser nomeado para cargo em comissão. No entanto, o período de estágio probatório é suspenso enquanto ele estiver exercendo o cargo em comissão, pois não está desempenhando as atividades do cargo efetivo que estão sendo avaliadas. O estágio será retomado a partir do retorno ao cargo efetivo.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Geralmente, o tempo de exercício em cargo em comissão não é computado no estágio probatório do cargo efetivo, especialmente quando as atribuições são distintas, como é o caso de um economista em um cargo técnico e um diretor-presidente de autarquia. O estágio probatório visa avaliar a aptidão para o cargo efetivo específico.
- (E) Incorreta: A lei não confere ao servidor a opção de decidir se o tempo será computado ou suspenso. A regra é estabelecida pela legislação e, para cargos em comissão de alta gerência, a suspensão é a norma.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Conhecimentos Comuns (Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.