Questão de Legislação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 39)

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) detalha as funções e responsabilidades de seus membros e órgãos. A degravação é a transcrição escrita de áudios, como os registros de interrogatórios e depoimentos.

(A) Incorreta: O Presidente do Tribunal possui atribuições de representação, direção e administração geral, mas a degravação de atos do Júri não está entre elas.
(B) Incorreta: O Conselho da Magistratura tem competências relacionadas à fiscalização e disciplina da magistratura, não à degravação de atos processuais.
(C) Incorreta: A Corregedoria-Geral da Justiça fiscaliza os serviços judiciais e extrajudiciais, mas a degravação de interrogatórios e depoimentos do Tribunal do Júri não é uma de suas atribuições diretas. (Armadilha da banca: O contexto "Atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça" no enunciado é um distrator. Embora a questão se refira ao Regimento Interno, a competência específica para a degravação do Júri não é da Corregedoria, mas de outro cargo, conforme o Art. 28, V, do RI-TJSE.)
(D) Correta: Conforme o Art. 28, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, compete ao Vice-Presidente determinar a degravação de interrogatórios e depoimentos prestados em sessão de julgamento do Tribunal do Júri, quando requerida pelas partes, nos termos da lei.
(E) Incorreta: A Assessoria Especial junto à Presidência auxilia o Presidente em suas funções, mas não possui competência para determinar a degravação de atos processuais específicos como os do Tribunal do Júri.