Questão nº 38
Questão de Legislação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 38)
Maria, servidora pública do Estado de Sergipe, ficou grávida e, com o objetivo de planejar o lapso temporal em que poderia permanecer na companhia do seu futuro filho, de modo a contribuir para o seu pleno desenvolvimento, realizou uma pesquisa a respeito da possibilidade de fruir férias imediatamente após o término do período de gozo da licença à gestante.
À luz do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, Maria concluiu, corretamente, que:
- Apode vir a fruir as férias da forma alvitrada, desde que não haja prejuízo para o serviço; (alternativa correta)
- Btem o direito subjetivo à fruição das férias da forma alvitrada, o que não lhe pode ser negado pela Administração Pública;
- Cas férias somente podem vir a ser fruídas da forma alvitrada se Maria possuir dois períodos de férias pendentes de fruição;
- Dé expressamente vedada a fruição das férias da forma alvitrada, considerando a necessidade de se assegurar a continuidade do serviço;
- Eas férias somente podem vir a ser fruídas da forma alvitrada se o recém-nascido apresentar patologias que justifiquem a permanência da mãe ao seu lado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Servidores públicos têm direito a férias anuais, mas a data em que podem tirá-las geralmente depende da aprovação da Administração Pública, que precisa conciliar o interesse do servidor com a necessidade de manter os serviços funcionando sem interrupção.
(A) Correta: A Administração Pública pode autorizar a emenda de férias com a licença-gestante, mas sempre avaliando se isso não prejudicará o funcionamento do serviço público, exercendo seu poder discricionário sobre a conveniência e oportunidade.
(B) Incorreta: A servidora tem direito às férias, mas não tem um direito subjetivo absoluto de escolher a data exata para tirá-las, especialmente para emendar com outra licença longa, pois a Administração pode negar se houver prejuízo ao serviço. A armadilha é confundir o direito às férias com o direito de determinar sua fruição imediata após a licença-gestante sem qualquer avaliação administrativa.
(C) Incorreta: A quantidade de períodos de férias pendentes não é uma condição para a emenda de férias com a licença-gestante; a decisão se baseia na conveniência administrativa e na ausência de prejuízo ao serviço.
(D) Incorreta: Não existe uma vedação expressa para a emenda de férias com a licença-gestante; a possibilidade é avaliada caso a caso pela Administração.
(E) Incorreta: A condição de saúde do recém-nascido não é um critério legal para a concessão de férias imediatamente após a licença-gestante; essa condição seria relevante para licença por motivo de doença em família, não para férias.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Conhecimentos Comuns (Analista) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.