Questão de Legislação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 40)

Quando um juiz toma uma decisão administrativa – ou seja, uma decisão que não é sobre um processo judicial, mas sobre a gestão ou fiscalização de algo, como uma unidade prisional – essa decisão pode ser questionada por meio de um recurso administrativo. O órgão responsável por revisar e corrigir as ações administrativas dos juízes de primeira instância é geralmente a Corregedoria-Geral da Justiça.

• (A) Incorreta: Decisões administrativas que afetam interessados diretos raramente são irrecorríveis no direito brasileiro, pois isso violaria o princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição administrativa.
• (B) Incorreta: O Tribunal Pleno é o órgão máximo do Tribunal e geralmente julga recursos de decisões de órgãos colegiados ou matérias de grande relevância institucional, não sendo a instância comum para recursos contra decisões administrativas de um juiz singular.
• (C) Incorreta: O Presidente do Tribunal tem competência para julgar certos recursos administrativos, mas tipicamente aqueles relacionados à administração interna do Tribunal ou a atos específicos de sua alçada, e não as decisões administrativas de fiscalização de juízes de primeira instância, que são atribuição da Corregedoria.
• (D) Incorreta: As Seções Especializadas são órgãos colegiados com competência jurisdicional específica (ex: cível, criminal, fazenda pública), julgando processos judiciais, e não recursos administrativos contra atos de fiscalização de juízes.
• (E) Correta: Conforme o Art. 23, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, compete à Corregedoria-Geral da Justiça "julgar os recursos das decisões dos Juízes de Direito em matéria administrativa". A fiscalização de uma unidade prisional é uma atividade administrativa do juiz, e, portanto, o recurso contra sua decisão administrativa deve ser julgado pela Corregedoria-Geral da Justiça, que é o órgão de fiscalização e correição das atividades dos magistrados de primeira instância.