Questão nº 37
Questão de Legislação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 37)
Em determinado feito em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no qual era prevista a atuação de revisor, foi apresentada uma petição no momento em que os autos se encontravam conclusos com o desembargador que atuava nessa condição.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o desembargador revisor deve:
- Aencaminhar os autos ao relator, que determinará, ou não, a juntada da petição, e decidirá a matéria sobre a qual versou;
- Bdeterminar a juntada, submetendo a matéria à consideração do relator, e decidir os pedidos de preferência de julgamento; (alternativa correta)
- Cencaminhar os autos ao presidente do respectivo órgão, que determinará a juntada, ou não, e decidirá a matéria sobre a qual versou;
- Ddeterminar a juntada e decidir a matéria versada, ressalvados os pedidos de preferência de julgamento, de competência do presidente do respectivo órgão;
- Edeterminar a apresentação dos respectivos argumentos, como questão de ordem, no dia da sessão de julgamento, salvo se o caso versar sobre matéria criminal, quando determinará a juntada e decidirá.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O revisor é o desembargador que analisa o processo depois do relator para verificar a correção e completude do relatório e voto. Se uma nova petição surge enquanto o processo está com ele, o revisor tem poderes limitados, geralmente administrativos e de encaminhamento, sem decidir o mérito da nova questão.
- (A) Incorreta: Embora o relator seja quem decide sobre a matéria, a juntada da petição é um ato formal que o revisor pode e deve determinar, não cabendo ao relator decidir "ou não" a juntada de uma petição regularmente apresentada.
- (B) Correta: Conforme o Regimento Interno do TJ-SE (Art. 105, IV), o revisor deve determinar a juntada da petição (ato administrativo), submeter a matéria nela contida à consideração do relator (pois o relator é o "condutor" do processo e quem decide sobre o mérito), e pode decidir os pedidos de preferência de julgamento (que são atos de organização da pauta, não de mérito).
- (C) Incorreta: O presidente do órgão colegiado tem funções mais administrativas e de condução da sessão de julgamento, não sendo o responsável por decidir sobre a juntada de petições ou sobre a matéria de um processo específico em tramitação.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é que o revisor não deve decidir a matéria versada na petição. Essa competência é do relator, que é o responsável pela instrução e pelo voto. O revisor apenas revisa o trabalho do relator, não decide novas questões de mérito.
- (E) Incorreta: A apresentação de argumentos como questão de ordem é uma medida excepcional durante a sessão. Uma petição nova deve ser processada antes do julgamento, e a distinção para matéria criminal com decisão do revisor não encontra respaldo geral.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Conhecimentos Comuns (Analista) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.