Questão nº 36
Questão de Legislação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 36)
O Município X, no Estado de Sergipe, era abrangido, juntamente com outro Município, pela Comarca W. Em razão de um forte movimento político-social, foram iniciadas reivindicações populares para a criação de uma nova Comarca, que corresponderia justamente aos limites territoriais do Município X.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a criação alvitrada:
- Aé expressamente vedada, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis;
- Blevará em consideração apenas a densidade demográfica do Município X e o movimento forense anual;
- Clevará em consideração, entre outros fatores, a extensão territorial e a distância para a capital do Estado;
- Destá sujeita à livre discrição do Tribunal de Justiça de Sergipe, considerando a sua autonomia administrativa e financeira;
- Elevará em consideração, entre outros fatores, a densidade demográfica do Município X e o número de eleitores inscritos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Uma comarca é uma divisão territorial da Justiça, como um distrito judicial, que agrupa municípios para que os tribunais possam atender à população local. A criação de uma nova comarca significa estabelecer um novo local para a Justiça funcionar, geralmente para melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços judiciais.
- (A) Incorreta: O princípio da perpetuatio jurisdictionis refere-se à manutenção da competência de um juiz sobre um processo específico, uma vez que ela foi fixada, e não à criação ou alteração de divisões judiciais (comarcas). A criação de comarcas é um ato legislativo/administrativo.
- (B) Incorreta: A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta. Embora a densidade demográfica e o movimento forense anual sejam fatores importantes (Art. 7º, incisos II e I, da Lei Complementar Estadual nº 230/2013), a lei prevê que outros fatores também devem ser considerados.
- (C) Incorreta: Embora a extensão territorial e a distância para a capital do Estado sejam, de fato, fatores considerados para a criação de comarcas (Art. 7º, incisos IV e VII, da Lei Complementar Estadual nº 230/2013), a alternativa E apresenta outro conjunto de fatores igualmente válidos e explicitamente previstos na legislação, que o gabarito oficial considera a resposta correta. A armadilha da banca aqui é apresentar uma alternativa com fatores corretos, mas que não é a opção considerada a "melhor" ou a que o examinador buscou como resposta.
- (D) Incorreta: A criação de comarcas não está sujeita à livre discrição do Tribunal de Justiça. Ela depende de lei específica, por proposta do TJ, e deve observar critérios objetivos estabelecidos na legislação, conforme o Art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 230/2013.
- (E) Correta: Conforme o Art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 230/2013 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), a criação de comarcas levará em consideração, entre outros fatores, a densidade demográfica (inciso II) e o número de eleitores inscritos (inciso III). Estes são indicadores diretos da necessidade e demanda por serviços judiciais na região.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Conhecimentos Comuns (Analista) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.