Questão de Legislação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 35)

Disponibilidade é a situação em que um servidor público estável (aquele que já adquiriu estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício e avaliação) fica sem um cargo para ocupar porque ele foi extinto ou declarado desnecessário, mas ele não perde o vínculo com o serviço público.

• (A) Incorreta: A demissão é uma penalidade disciplinar aplicada por falta grave, e não a consequência da desnecessidade de um cargo.
• (B) Incorreta: A exoneração ocorre a pedido do servidor ou por não aprovação no estágio probatório, ou em casos específicos de não estabilidade, e não pela extinção ou desnecessidade do cargo de um servidor estável.
• (C) Correta: De acordo com o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (e a Constituição Federal, Art. 41, §3º), quando um cargo ocupado por um servidor estável é extinto ou declarado desnecessário, este servidor deve ser posto em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aguardando seu aproveitamento em outro cargo compatível.
• (D) Incorreta: A transferência para outra carreira pode ser uma etapa posterior (aproveitamento) após a disponibilidade, mas a medida imediata e obrigatória para um servidor estável cujo cargo é declarado desnecessário é a disponibilidade, não a transferência direta. Esta é a armadilha da banca, pois a transferência (ou aproveitamento) é uma ação subsequente, não a primeira que "deve ser" feita.
• (E) Incorreta: A aposentadoria ocorre por idade, tempo de contribuição ou invalidez, e não é a medida cabível para um servidor estável cujo cargo é declarado desnecessário. Os proventos proporcionais mencionados na disponibilidade não configuram aposentadoria.