Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 27)

O Recurso Ordinário Constitucional (ROC) é um tipo de recurso que permite que certas decisões tomadas por tribunais de segunda instância (como os Tribunais de Justiça estaduais) sejam revistas por tribunais superiores (como o STJ ou o STF), especialmente quando a decisão original negou um direito em ações como mandados de segurança.

(A) Incorreta: O recurso especial é cabível para o STJ quando a decisão de última ou única instância contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, ou ainda divergir de interpretação de lei federal, não se aplicando diretamente a mandados de segurança denegados em competência originária de TJ.
(B) Correta: Conforme o Art. 105, II, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão. O caso se encaixa perfeitamente nesta previsão.
(C) Incorreta: O recurso de apelação é utilizado para impugnar sentenças de primeiro grau (decisões de juízes singulares) para um tribunal de segunda instância. No cenário, a decisão já foi proferida por uma Câmara Cível de um Tribunal de Justiça, que é um órgão de segunda instância ou de competência originária.
(D) Incorreta: O recurso extraordinário é interposto para o Supremo Tribunal Federal (STF), e não para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora a decisão seja "manifestamente contrária à ordem constitucional", o recurso cabível para o STJ, neste caso específico de mandado de segurança denegado em competência originária de TJ, é o recurso ordinário. A menção à "ordem constitucional" é a armadilha, pois o destino do recurso (STJ) e a natureza da ação (MS denegado em única instância por TJ) direcionam para o Recurso Ordinário, conforme a competência específica do STJ.
(E) Incorreta: A reclamação constitucional é um instrumento processual utilizado para preservar a competência de um tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, ou ainda para assegurar a observância de súmula vinculante, não sendo um recurso para reexaminar o mérito de uma decisão denegatória de mandado de segurança.