Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 26)

Em processos disciplinares contra juízes, a lei exige uma votação qualificada específica para a condenação, garantindo a seriedade da decisão e a proteção da magistratura.

(A) Incorreta: A maioria simples é geralmente aplicada a decisões rotineiras ou de menor impacto, não sendo suficiente para a condenação disciplinar de um magistrado.
(B) Correta: A condenação de um magistrado em processo administrativo disciplinar exige a maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial, conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), art. 27.
(C) Incorreta: A maioria de três quintos é comumente exigida para a aprovação de emendas constitucionais, não para a condenação disciplinar de juízes. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque representa uma maioria qualificada alta, que pode parecer apropriada para uma decisão séria, mas não é a exigida pela legislação específica para a magistratura.
(D) Incorreta: A maioria de dois terços é requerida para outras situações específicas, como o impeachment de certas autoridades, mas não para a aplicação de sanções disciplinares a juízes.
(E) Incorreta: A maioria dos presentes à sessão é a forma menos rigorosa de votação e não oferece a segurança jurídica e a proteção necessárias para uma decisão tão grave quanto a condenação disciplinar de um magistrado.