Questão nº 69
Questão de Medicina · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 69)
A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o §1º do Art. 201 da Constituição da República de 1988, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nesse contexto e considerando as disposições da Lei Complementar nº 142/2013, um homem, segurado com deficiência grave, fará jus à concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social aos:
- A17 anos de tempo de contribuição;
- B21 anos de tempo de contribuição;
- C25 anos de tempo de contribuição; (alternativa correta)
- D29 anos de tempo de contribuição;
- E33 anos de tempo de contribuição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A aposentadoria da pessoa com deficiência permite que o segurado do INSS se aposente mais cedo, com menos tempo de contribuição, e o tempo exato depende do grau de deficiência (grave, moderada ou leve) e do sexo.
- (A) Incorreta: Este tempo de contribuição não corresponde à deficiência grave para homens.
- (B) Incorreta: Este tempo de contribuição não corresponde à deficiência grave para homens.
- (C) Correta: Conforme o Art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 142/2013, um homem com deficiência grave faz jus à aposentadoria com 25 anos de tempo de contribuição.
- (D) Incorreta: Esta é a exigência para um homem com deficiência moderada (29 anos de contribuição), e não grave. A armadilha da banca é misturar os requisitos para diferentes graus de deficiência.
- (E) Incorreta: Esta é a exigência para um homem com deficiência leve (33 anos de contribuição), e não grave.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Analista Judiciário - Medicina - Medicina do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.