Questão de Contabilidade · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 64)

O empenho é o primeiro passo para o governo gastar dinheiro: é quando ele reserva uma parte do orçamento para uma despesa específica, como comprar material ou pagar um serviço. A anulação do empenho é o cancelamento dessa reserva de dinheiro.

(A) Incorreta: A não habilitação da empresa vencedora pode, de fato, levar à anulação do empenho, pois a despesa não será realizada com aquela empresa. No entanto, esta é uma razão para a não concretização da despesa, e não um ajuste do valor do empenho em relação ao valor da despesa realizada, como na alternativa correta.
(B) Correta: Esta é uma das situações mais comuns de anulação de empenho, conhecida como "anulação por excesso". Ocorre quando o valor inicialmente empenhado (estimado) é maior do que o valor final da despesa efetivamente realizada (por exemplo, em contas de consumo ou serviços medidos). O excedente deve ser anulado para liberar a dotação orçamentária.
(C) Incorreta: Se uma despesa não está prevista no Plano Plurianual (PPA), ela é considerada irregular ou ilegal, e o empenho deveria ser anulado por essa razão. Embora seja um motivo para anulação, a armadilha aqui é que a questão busca uma situação mais direta de ajuste do valor do empenho, e não uma irregularidade fundamental da despesa. Esta alternativa é um distrator tentador porque é uma razão válida para anular um empenho, mas não é a que a banca considerou a melhor resposta no contexto das opções, que se inclina para o ajuste de valores.
(D) Incorreta: Riscos de descumprimento de metas fiscais podem levar a medidas de contingenciamento ou cancelamento de despesas, o que poderia resultar na anulação de empenhos. Contudo, esta é uma razão de gestão fiscal macro, e não um motivo direto para a anulação de um empenho específico com base na sua execução ou valor.
(E) Incorreta: A anulação de empenhos pode ocorrer a qualquer momento durante o exercício financeiro, sempre que as condições para tal forem verificadas (ex: despesa não realizada, valor empenhado em excesso, etc.). Não se restringe apenas ao encerramento do exercício.