Questão de Contabilidade · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 65)

As Transferências Voluntárias são repasses de dinheiro de um governo (União, Estado ou Município) para outro que não são obrigatórios por lei ou pela Constituição. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para garantir que esses recursos, que visam apoiar projetos ou ações específicas, sejam utilizados de forma transparente e responsável.

(A) Incorreta: As transferências voluntárias podem ser destinadas tanto a despesas de capital (investimentos) quanto a despesas correntes (custeio), desde que estas últimas estejam previstas em lei específica, conforme o Art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da LRF. A palavra "devem" torna a alternativa absoluta e, portanto, incorreta.
(B) Incorreta: Embora as transferências devam ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente beneficiário, a LRF não exige a previsão de "programa de investimentos específicos" para todas as transferências voluntárias, especialmente as de custeio.
(C) Incorreta: A exigência de contrapartida do ente beneficiário não se restringe "somente nos casos de cooperação técnica" e não é obrigatória em todos os casos, sendo requerida "quando exigida, na forma e nos limites estabelecidos na legislação", conforme o Art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da LRF.
(D) Incorreta: As transferências voluntárias são despesas orçamentárias para o ente transferidor e, como tal, são computadas para fins de apuração do resultado primário (que considera receitas e despesas primárias, excluindo as financeiras).
(E) Correta: Conforme o Art. 25, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação "a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira".