Questão de Contabilidade · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 61)

As emendas parlamentares são propostas feitas por congressistas (deputados e senadores) para alterar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), direcionando recursos para programas e ações específicas. Algumas dessas emendas, por força constitucional, têm execução obrigatória, ou seja, o governo é obrigado a alocar e gastar os recursos conforme o que foi aprovado, até certos limites.

• (A) Incorreta: As emendas individuais são de execução obrigatória, mas as emendas de relator, apesar de importantes, não possuem essa característica de obrigatoriedade de execução constitucionalmente estabelecida. A armadilha aqui é que as emendas de relator têm grande poder e influência no orçamento, levando o aluno a confundi-las com as de execução obrigatória.
• (B) Correta: As emendas individuais (propostas por um único parlamentar) e as emendas de bancada (propostas por um grupo de parlamentares de um estado ou partido) são as que, por determinação da Constituição Federal (após as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019), possuem execução orçamentária e financeira obrigatória, dentro de limites percentuais da receita corrente líquida.
• (C) Incorreta: Nem as emendas de relator, nem as emendas de comissão possuem o caráter de execução obrigatória.
• (D) Incorreta: "De apropriação" não é uma classificação de tipo de emenda parlamentar para fins de obrigatoriedade de execução. Todas as emendas, de certa forma, apropriam recursos, mas não é uma categoria que se contrapõe ou se soma a "individuais" ou "de bancada".
• (E) Incorreta: "De remanejamento" refere-se à ação de realocar recursos, não a um tipo de emenda parlamentar que seja intrinsecamente de execução obrigatória. Embora emendas de bancada sejam obrigatórias, o termo "de remanejamento" as descaracteriza como a resposta correta para a classificação solicitada.