Questão nº 60
Questão de Contabilidade · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 60)
Os créditos adicionais também são chamados de mecanismos retificadores do orçamento, pois possibilitam corrigir falhas de planejamento ao longo do exercício e assegurar recursos para a ação pública em situações emergenciais e imprevistas.
Ao preparar a documentação para solicitar um crédito adicional do tipo suplementar, um agente orçamentário deve:
- Aanexar documentação comprobatória da situação emergencial;
- Bcompatibilizar a nova despesa com a meta de resultado nominal do exercício seguinte;
- Cindicar compensação do impacto na apuração da receita corrente líquida;
- Dindicar fontes de recursos suficientes para sua cobertura; (alternativa correta)
- Ejustificar a não previsão do crédito orçamentário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Créditos Adicionais são autorizações de despesa que não estavam previstas ou que precisam ser reforçadas no orçamento público já aprovado. Eles servem para ajustar o orçamento durante o ano, seja para gastar mais em algo que já existia (suplementar), para uma despesa nova (especial) ou para uma emergência (extraordinário).
(A) Incorreta: A documentação comprobatória de situação emergencial é exigida para a abertura de Créditos Extraordinários, que são para despesas urgentes e imprevistas, como calamidades. Para um crédito suplementar, a necessidade é de reforçar uma dotação já existente que se mostrou insuficiente, não necessariamente uma emergência. A armadilha aqui é confundir os tipos de créditos adicionais e suas finalidades específicas.
(B) Incorreta: A compatibilização com a meta de resultado nominal (ou primário) é uma preocupação do planejamento fiscal de longo prazo e da elaboração do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não uma exigência direta para a solicitação de um crédito adicional suplementar, que se refere ao exercício corrente.
(C) Incorreta: A Receita Corrente Líquida (RCL) é um indicador importante para o cumprimento de limites de despesa e endividamento, mas a solicitação de um crédito adicional não exige diretamente uma "compensação" no cálculo da RCL. A exigência principal é a indicação da fonte de recursos para cobrir a nova despesa.
(D) Correta: Para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, a legislação (como o Art. 43 da Lei nº 4.320/64 e o Art. 167, inciso I, da Constituição Federal) exige a indicação de recursos disponíveis para sua cobertura. Isso garante que o aumento da despesa tenha uma fonte de financiamento e não comprometa o equilíbrio fiscal.
(E) Incorreta: A justificativa para a não previsão de um crédito orçamentário seria mais aplicável a um Crédito Especial, que se destina a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Para um crédito suplementar, a justificativa é que a dotação existente se tornou insuficiente, e não que ela não foi prevista.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Analista Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.