Questão nº 59
Questão de Contabilidade · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 59)
Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente público, um analista de planejamento levantou questionamentos quanto à abrangência dos programas de duração continuada, previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de caráter continuado.
Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:
- Acompatível com o período mínimo de vigência do PPA em que for autorizada;
- Bcuja execução se estenda por um período superior a dois exercícios; (alternativa correta)
- Cde natureza corrente derivada de investimentos ou de inversões financeiras no período do PPA;
- Dque contribua com investimentos para redução das desigualdades regionais no médio prazo;
- Eque cumpra todos os estágios de execução até o final do mandato em que for autorizada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma despesa obrigatória de caráter continuado é um gasto público que, uma vez criado por lei ou ato normativo, o governo é legalmente obrigado a manter por um período que ultrapassa o ano em que foi instituído.
- (A) Incorreta: A LRF não vincula a continuidade da despesa ao período mínimo de vigência do PPA (Plano Plurianual), que é de quatro anos. O critério é outro.
- (B) Correta: Conforme o Art. 17, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se de caráter continuado a despesa cuja execução se estenda por um período superior a dois exercícios.
- (C) Incorreta: Embora a despesa de caráter continuado seja de natureza corrente, a LRF não a define especificamente como derivada de investimentos ou inversões financeiras para fins de prazo. A questão pede o critério de prazo, e esta alternativa foca na natureza e origem, não na duração.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve um objetivo de política pública (redução de desigualdades), e não a definição de prazo para uma despesa de caráter continuado pela LRF.
- (E) Incorreta: O conceito de despesa de caráter continuado pela LRF não está atrelado ao cumprimento dentro do mandato em que foi autorizada, mas sim à sua duração legal superior a dois exercícios fiscais.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Analista Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.