Questão de Contabilidade · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 52)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que as entidades públicas registrem a maioria de suas transações financeiras usando o regime de competência, onde receitas e despesas são reconhecidas quando ocorrem, independentemente do pagamento ou recebimento do dinheiro. Contudo, a LRF também exige a apuração de certas informações pelo regime de caixa, que registra apenas as entradas e saídas efetivas de dinheiro.

(A) Incorreta: A assunção de compromissos (como o empenho da despesa) é um registro pelo regime de competência, pois reconhece a obrigação no momento em que ela surge, antes do efetivo desembolso de caixa.
(B) Correta: A LRF prevê a apuração pelo regime de caixa para o resultado dos fluxos financeiros, que representa a movimentação real de dinheiro (entradas e saídas) em um período. Isso é fundamental para demonstrar a liquidez e a capacidade de pagamento do ente público, sendo evidenciado em relatórios como o Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.
(C) Incorreta: O resultado orçamentário compara as receitas arrecadadas com as despesas empenhadas ou pagas. Embora envolva a movimentação de dinheiro, a apuração do resultado orçamentário não é puramente pelo regime de caixa, pois considera o empenho (competência) para as despesas. A armadilha é que a execução orçamentária lida com dinheiro, mas o "resultado orçamentário" como um todo não é sinônimo de "fluxo de caixa" no contexto da apuração exclusiva pelo regime de caixa exigida pela LRF.
(D) Incorreta: O resultado patrimonial é apurado integralmente pelo regime de competência, refletindo as variações no patrimônio líquido decorrentes de receitas e despesas reconhecidas, independentemente do fluxo de caixa.
(E) Incorreta: Transações com contraprestação (trocas de bens ou serviços por valor equivalente) são geralmente registradas pelo regime de competência para o correto reconhecimento de receitas e despesas, não sendo uma apuração pelo regime de caixa.