Questão nº 65
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 65)
A MEGK é uma indústria farmacêutica com sede na Alemanha e possui uma fábrica no Brasil. A unidade brasileira da MEGK tem estimulado que profissionais de saúde que atuam no território nacional coletem dados pessoais de saúde de pacientes em tratamento com fármacos produzidos na fábrica do Brasil, de modo a apoiar seu centro de pesquisas.
Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a coleta de dados pessoais de saúde:
- Aestá sujeita à aplicabilidade da LGPD somente para pacientes brasileiros;
- Bnão é aderente à LGPD pois a indústria farmacêutica tem sede na Alemanha;
- Cé objeto de aplicação da LGPD visto que a ação de coleta é executada em território nacional; (alternativa correta)
- Destá alinhada ao conceito de tutela de saúde, possibilitando seu compartilhamento com outros prestadores de serviços de saúde sem exigir consentimento do paciente;
- Enão está sujeita à aplicabilidade da LGPD por tratar-se de pesquisa para tratamento de doenças, cujo benefício é maior que a proteção de dados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) se aplica a todo tratamento de dados pessoais realizado no Brasil ou que envolva dados de pessoas localizadas no Brasil, independentemente da nacionalidade da empresa.
- (A) Incorreta: A LGPD não se limita à nacionalidade do titular dos dados, mas sim ao local onde o tratamento de dados ocorre ou onde o titular dos dados está localizado no momento da coleta.
- (B) Incorreta: A sede da empresa na Alemanha não isenta a aplicação da LGPD, pois a coleta e o tratamento dos dados estão ocorrendo em território brasileiro.
- (C) Correta: A LGPD se aplica porque a operação de tratamento de dados (a coleta) é realizada em território nacional (Brasil), conforme previsto no Art. 4º da lei. Isso significa que, mesmo que a empresa-mãe seja estrangeira, as atividades de coleta de dados no Brasil devem seguir a legislação brasileira de proteção de dados.
- (D) Incorreta: Embora dados de saúde sejam sensíveis e possam ser tratados para tutela da saúde, o compartilhamento com terceiros (como um centro de pesquisas de uma indústria farmacêutica) geralmente exige consentimento específico e destacado do paciente ou outra base legal robusta, não sendo automático. A LGPD é rigorosa com dados sensíveis. A armadilha aqui é confundir a possibilidade de tratamento de dados de saúde com a dispensa de consentimento para compartilhamento com terceiros para fins de pesquisa.
- (E) Incorreta: A LGPD se aplica a todas as atividades de tratamento de dados, incluindo pesquisa. O benefício da pesquisa não anula a necessidade de proteção dos dados pessoais, exigindo que o tratamento tenha uma base legal específica (como o consentimento do titular ou a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização ou pseudonimização sempre que possível).
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.