Questão nº 57
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2024 (nº 57)
Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:
- Aas normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
- Bos municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
- Cos entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
- Da superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia; (alternativa correta)
- Eas normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência legislativa concorrente permite que a União (governo federal), os estados e o Distrito Federal legislem sobre o mesmo assunto, mas com atribuições diferentes: a União define as normas gerais (princípios básicos), e os estados e o Distrito Federal criam as normas específicas para suas realidades.
(A) Incorreta: As normas gerais da União prevalecem sobre as normas específicas dos estados, que devem se adequar a elas, e não o contrário.
(B) Incorreta: Os municípios, embora não listados na competência concorrente do Art. 24 da CF, possuem competência própria (Art. 30, I e II, CF) para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual.
(C) Incorreta: Os entes federativos não podem legislar "livremente". Há uma hierarquia e divisão de papéis: a União estabelece normas gerais, e os estados e o DF, normas específicas. A legislação estadual plena, na ausência de norma geral federal, é provisória.
(D) Correta: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, conforme o Art. 24, § 4º da Constituição Federal, não a revogando.
(E) Incorreta: A primeira parte é imprecisa, pois na competência concorrente, o estado legisla sobre normas específicas ou plenamente na ausência da União, não sobre "normas gerais" no sentido atribuído à União. A segunda parte ("mas são preteridas pelas normas gerais da União") está correta, mas a premissa inicial compromete a alternativa.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.