Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2024 (nº 55)

O princípio da intranscendência da pena (ou personalidade da pena) significa que a punição por um crime não pode passar da pessoa do condenado para seus herdeiros ou familiares. No entanto, a obrigação de reparar o dano (que é de natureza civil) pode ser transmitida aos herdeiros, mas apenas até o limite da herança que eles receberem.

• (A) Incorreta: A pena restritiva de direitos é personalíssima e não pode ser cumprida pelos filhos. A obrigação de ressarcir o dano, embora de natureza civil, não pode ser exigida se o falecido não deixou patrimônio.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a pena restritiva de direitos não se transmita (o que a alternativa acerta), a obrigação de ressarcir o dano, que é de natureza civil, só se transmite aos herdeiros até o limite da herança. Como João faleceu "sem deixar patrimônio", não há herança para os filhos responderem pelo ressarcimento do dano.
• (C) Incorreta: A pena restritiva de direitos não se transmite aos filhos, sendo personalíssima.
• (D) Correta: De acordo com o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". Isso significa que a pena restritiva de direitos não pode ser cumprida pelos filhos. Quanto à obrigação de reparar o dano, que tem natureza civil, ela se transmite aos herdeiros, mas apenas "até o limite do valor do patrimônio transferido" (Art. 943 do Código Civil). Como João faleceu "sem deixar patrimônio", não há bens para os filhos responderem pela reparação do dano.
• (E) Incorreta: A obrigação de ressarcir o dano não se aplica, pois não houve patrimônio deixado, independentemente de ser o valor principal ou com juros.